Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-00-00 | Final: 1823-01-17 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D228 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Petições 
Autor: Joaquim José Cardeal, provedor da corporação marítima da vila de Setúbal 
Sumário: Requerimento, sem data, de Joaquim José Cardeal, provedor da corporação marítima da vila de Setúbal, no qual refere os "inegáveis benefícios" da nova lei da navegação mas queixa-se do facto das embarcações costeiras não estarem compreendidas no "art.º 18º" que "favorece os navios na dependência de passaportes que todas as viagens precisavam tirar, no que evitaram despesas e demoras causadas por descuido dos correspondentes, correios e perdas de cartas". Expõe as "violências" e "abusos" a que estão sujeitas as "pequenas e pobres" embarcações, e pede às Cortes que se estenda o dito artigo a estes barcos.

Em nota exarada na margem do requerimento está escrito que "não pertence às Cortes. 17 de Janeiro de 1823." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 32, mç. 18, doc. 234; 
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